OAB e MEC estudam nova política regulatória de ensino jurídico

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinarão, no próximo dia 11 de março, durante a sessão do Conselho Pleno, na sede da OAB, um acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no País. A decisão foi tomada nesta terça-feira (19) em reunião no Ministério da Educação que contou também com a presença do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, do coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Luis Claudio da Silva Chaves, e do secretário de Regulação e Supervisão de Educação Superior do MEC, Jorge Messias.

A nova política instituirá regras para a criação e o funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil. A OAB e o MEC irão definir, por exemplo, quais aspectos serão avaliados na análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social e qualidade de ensino. Além disso, serão criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento. ?Essa parceria será fundamental para que a educação jurídica não seja um estelionato em nosso país, para que as pessoas não sejam induzidas em erro, participando de cursos de Direito que não preparam minimamente para o exercício profissional?, disse Marcus Vinicius, ao sair da reunião com o ministro da Educação.

A mudança no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito também será objeto de estudo do grupo que será formado a partir do acordo de cooperação. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo. ?Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB e esta pode ser uma das consequências práticas desse acordo?, destacou Marcus Vinicius.

Na avaliação do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, a experiência da entidade em todos os estados, por meio das comissões das Seccionais, junto ao mercado e às instituições de ensino, será fundamental para o trabalho com o Ministério da Educação. ?Esta união de intenções e experiências só pode resultar em benefícios para a educação jurídica no País?, analisou Eid Badr, ressaltando que a iniciativa conjunta entre o MEC e a OAB é inédita.

Fonte: OAB

O ponto mais importante da notícia acima é este daqui: "Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB".

Isso vai dar guerra!

E vai por um motivo simples: de 80 a 90% dos pareceres da OAB são contrários a abertura de novas faculdades de Direito. Se o parecer da OAB for vinculativo, a associação de instituições de ensino superior vai chiar, e sem a menor dúvida resultará em uma briga judicial, afora, naturalmente, em batalhas nos bastidores da política.

Por detrás de uma faculdade há muitos interesses, e muita grana também.

E a OAB não tem alternativas, pois está sob pressão. A pressão do Exame de Ordem.

Quem acha que o percentual de reprovação de 84% na 1ª fase do IX Exame de Ordem foi resultado do acaso? A cada edição da prova há um pequeno aumento no número de examinandos, decorrente da formação de turmas das faculdades de Direito mais recentes. Vai chegar um ponto, dado o atual ritmo de expansão no número de vagas e instituições, que o Exame de Ordem se transformará em algo pavoroso de tão difícil.

A OAB sabe que o sistema não comporta o desproporcional número de bacharéis jogados pelo sistema no mercado todos os anos, fruto de uma política de expansão irresponsável e mercantilista promovida nos últimos 20 anos pelo Governo Federal. Detemos o recorde absoluto de número de faculdades de Direito no mundo (temos mais faculdades de Direito que o resto do mundo inteiro junto) e temos a 3ª maior população de advogados do planeta. E sem a menor dúvida, o maior contingente de bacharéis em Direito.

O sistema não comporta isso tudo.

A reação da Ordem é tardia, muito tardia. E isso se considerarmos a possibilidade dela não ser bem-sucedida. Aí será uma questão de tempo até a represa explodir.