OAB ameça judicializar questão do curso de tecnólogo jurídico

Após a notícia requentada sobre a autorização do MEC para o curso de tecnólogo ter circulado intensamente pelas redes sociais, assustando a todos (a notícia é de abril de 2017, mas foi republicada com data do último dia 27/08), circulou pelo whatsapp uma mensagem de um alto dirigente do Conselho Federal prometendo judicializar a questão caso o MEC efetivamente autorize a criação deste curso.

MEC ainda não liberou o curso de tecnólogo jurídico.

Estaria sendo articulado dentro do MEC uma alteração do nome do curso, para Gestão de Escritórios, e seu deslocamento para o ramo da Administração, em uma tentativa de mascarar sua real utilidade e afastar a interferência da OAB. A Ordem é a única entidade de classe que de fato se intromete na questão do ensino superior, questionando os posicionamentos tanto do MEC como também do CNE.

Entretanto, o conteúdo desse curso de gestão teria disciplinas típicas do Direito, como Direito Processual Civil, Direito Administrativo, entre outros. Disciplinas que não guardam correlação nenhuma com um curso de gestão.

Por conta da notícia requentada, algumas seccionais publicaram matérias se colocando veementemente contra a criação deste curso, corroborando com a informação de que a Ordem pretende de fato judicializar a criação deste tipo de curso:

Curso de serviços jurídicos cria falso advogado

?Não aceitaremos essa criação. O curso estará criando um falso advogado?, com essa afirmação o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, rechaçou a provável homologação do curso de tecnólogos em Serviços Jurídicos pelo Ministério da Educação (MEC). Em abril, a OAB nacional já havia alertado o MEC, que decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização.

?Hoje já temos uma exagerada oferta de cursos jurídicos no Brasil e também no Distrito Federal, colocando no mercado de trabalho bacharéis que já não encontram emprego?, criticou o presidente Costa Couto ao afirmar que vai continuar a luta, ao lado do Conselho Federal, para afastar essa excrescência da educação do ensino superior do Brasil.

Para o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/DF, Mauro Serpa, mais uma vez o estelionato educacional assola o ensino do Direito. "Assombra a possibilidade de tais cursos formarem rábulas paralegais e ainda apavora a indefinição profissional dos egressos desses cursos, vez que, é improvável mesmo para funções meramente administrativas, contratar um tecnólogo ao invés de bacharel com curso superior em direito de duração plena, qual seja, cinco anos?, frisou.

(...)

Fonte: OAB/DF

OAB-ES repudia homologação de curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), e o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-ES, vem a público manifestar seu repúdio à recém-decisão do MEC - Ministério da Educação, que, mesmo após ter sido alertado pela OAB, homologou o parecer do Conselho Nacional da Educação e aprovou o curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos no país.

O exercício de tarefas jurídicas exige qualificação mínima, própria do curso de nível superior de Direito, com a frequência de determinadas horas-aulas e do cumprimento de uma grade de disciplinas, compatíveis com a importância e a complexidade da formação do Bacharel.

Exatamente por isso e por saber do seu papel institucional de defender a Ordem Democrática, os valores e os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, a OAB-ES informa que, em conjunto com as demais Seccionais dos Estados e o Conselho Federal da OAB, está pronta a adotar a medida judicial necessária para coibir esse ato arbitrário do MEC e restabelecer as condições anteriores, caso se mantenha tal absurdo.

Fonte: OAB/ES

Não restam dúvidas de que o curso de tecnólogo, abrigado sob o manto de qualquer nome, não encontrará um caminho tranquilo para sua implementação.

E a OAB está coberta de razão. Não existe espaço no mercado para este tipo de profissional.

Afinal, os técnicos em serviços jurídicos vão atuar de que forma no mercado? Mais do que isto, onde eles vão conseguir espaço profissional?

Muitos pretendem se formar como técnicos na esperança de acharem espaço no mercado de trabalho, mas está faltando alguém para dizer que este espaço simplesmente não existe.

Vamos aos fatos:

1 - Faz sentido contratar (via CLT, mesmo que terceirizado) um técnico quando um estagiário pode fazer a mesma coisa a um custo operacional menor? Afinal, contrato de estágio não é um contrato de trabalho. Sob este prisma, o técnico está em desvantagem;

2 - Faz sentido contratar um técnico quando os salários dos advogados estão em seu pior patamar histórico? É muito melhor pagar pouco para quem tem uma carteira da OAB do que pouco para quem não tem. E sim, os salários hoje da advocacia são de fome, fruto da lógica oferta e procura em um mercado com mais de um milhão de advogados. Não é raro encontrar ofertas que beiram inclusive o salário mínimo, inclusive para fazer a parte administrativa de um escritório;

3 - Claro! Um advogado ganha pouco e ainda pode ser contratado como associado, coisa que um técnico não pode. A diferença nos encargos trabalhistas (e no risco de tomar um processo trabalhista) não dá margem nenhuma para os técnicos;

4 - Quem vai querer correr o risco de tomar uma representação da OAB caso um técnico contrato, contra a lei, preste em seu escritório consultaria jurídica? A OAB, até onde estou vendo, não vai perdoar ninguém neste aspecto. Afora o fato de prestar consultoria sem ser advogado configurar como crime de exercício ilegal da profissão;

5 - O mercado está saturadíssimo de bacharéis em Direito sem a OAB, que na lógica do próprio mercado podem ganhar o mesmo que os técnicos.

A verdade é amarga: a profissão de técnico em serviços jurídicos só serve para dar dinheiro aos cursos, pois ela não tem como prosperar no mundo real.

O destino dos técnicos seria um só: prestar consultoria jurídica de forma irregular, lidando com assuntos de menor complexidade. Isso, claro, de forma autônoma, incorrendo sempre no exercício ilegal da profissão.

Iriam cobrar miséria para entrar com recursos contra multas e outras atividade de menor impacto financeiro.

Fica a pergunta para o MEC: Os técnicos em serviços jurídicos vão trabalhar com o quê?