Nova alteração na CLT: Publicada a Lei nº 13.545/17 que dispõe sobre prazos processuais

Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

A Lei nº 13.545 de 19.12.2017, publicada hoje no DOU, acrescentou o art. 775-A na CLT, com a seguinte redação:

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Apesar da alteração na CLT, esse é um tema que não é cobrado no Exame de Ordem. Tem validade mais para a vida prática dos advogados trabalhistas.

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A Alteração pode ser encontrada no link abaixo:

D.O.U. de 20/12/2017