MEC está prestes a autorizar o curso de tecnólogo jurídico

No próximo dia 26/08 irá encerrar o prazo de 4 meses de suspensão da tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos ou equivalentes.

MEC suspende temporariamente a abertura de cursos de tecnólogos jurídicos

E até agora o MEC não recuou um milímetro em sua pretensão de autorizar a abertura destes cursos, em que pese a interferência e o trabalho da OAB em impedir a abertura.

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Há só um debate sobre a nomenclatura a ser dado ao curso, se permanece como tecnólogo em serviços jurídicos ou se será criado sob uma nova designação, até para tirar do curso a perspectiva de que seria da área jurídica. Entretanto, seu conteúdo programático envolveria uma série de disciplinas típicas do curso de Direito, e envolveria porque há um objetivo comercial nisto.

O empresariado da educação tem muita força dentro do atual governo, e vai fazer prevalecer a sua vontade.

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O curso em si, da forma como foi apresentado, NÃO tem serventia nenhuma para o mercado. Esse curso apresenta uma série de inconsistências e não possui nenhum estudo de viabilidade sério que o justifique.

A questão é bem complexa. Vejam só:

1 - O curso de tecnólogo jurídico NÃO tem um currículo próprio. Ou seja, a própria faculdade vai determinar a sua matriz curricular, sendo que sua duração poderá ser em até 2 anos, ou até menos, em razão do que estabelece a legislação e especialmente a FORMA como será ministrado.

Quando ressalto a forma, quero dizer que NADA impede o curso de tecnólogo ser ministrado via EAD, à distância.

Isso torna o curso bem mais barato para a instituição, que poderá ter menos professores e um custo operacional menor. Logo, maximiza o lucro da IES.

2 - Aqui um aspecto que ninguém está levando em consideração mas que na verdade é o mais IMPORTANTE e verdadeiro alvo do interesse do empresariado.

Quem já tem uma graduação concluída em qualquer área pode fazer o curso de tecnólogo em apenas dois anos. Depois, a faculdade permitiria que os créditos da graduação anterior fossem aproveitados em uma graduação em Direito, com integralização de horas-aulas do curso de tecnólogo mais o curso anterior, para ao fim de mais um ano de estudo o aluno sair com um diploma regular no curso de Direito.

Este é o pulo do gato e o charme do curso de tecnólogo: permitir que um graduado de qualquer cadeira acadêmica saia bacharel em direito com apenas 3 anos de estudo!

Entenderam?

Uma forma mais barata e rápida de sair com dois diplomas de nível superior em tempo inferior aos bacharéis atuais.

NOTA: O mero aval do MEC dando regularidade formal a este tipo de possibilidade não faz com que deixe de ser uma gambiarra, especialmente porque a a formação destes futuros bacharéis será, inequivocamente, capenga. O aspecto pedagógico é o que menos importa neste caso.

Quantos e quantos formados não se sentiriam atraídos por essa possibilidade?

3 - O curso de tecnólogo prescinde de professores mestres e doutores. Apenas professores com especialização (mais baratos) ministrariam as aulas.

4 - Por outro lado, podendo ser EAD e com complementação para virar um bacharelado, o impacto no mercado dos professores da graduação em Direito será natural. Ou seja, demissões entre esses profissionais.

5  - O curso de tecnólogo prescinde da prática jurídica.

6 - Nada impede dos tecnólogos de se organizarem como associação ou mesmo em um sindicato. Isso, com o tempo, geraria uma força política capaz de rivalizar com a OAB no sentido de se pleitear mais direitos, inclusive o de prestar consultoria e assessoria jurídicas, atividades privativas dos advogados.

Não seria algo imediato, mas a perspectiva futura é evidente.

Há a conversa de mudar a área e o nome do curso, para evitar um embate com a OAB. Não sei como seria feito, mas a possibilidade existe. Como ainda não há uma nova nomenclatura a ser apresentada, chamamos o curso de tecnólogo jurídico no momento.

Mas, muito provavelmente, o conteúdo do curso não será alterado, mantendo assim o seu propósito final.

A verdade é que o curso de tecnólogo não é para criar uma "carreira específica", como aparenta ser. O objetivo é aumentar o fluxo de alunos (e de receita) como uma forma paralela e rápida para se conseguir um diploma regular no curso de Direito.

O problema é que isso não está explicitado em lugar nenhum (e nem vai estar) mas esta é a sua verdadeira ideia.

Ideia inconfessável, diga-se de passagem.

Muito provavelmente a Ordem vai judicializar essa questão. O MEC há muito deixou de ter qualquer preocupação com qualidade ou mesmo com a finalidade dos cursos.

Esqueceram que ensino tem de ser estruturado de forma a atender ao mercado, e não meramente para que o estudante apenas queria ser feliz porque está de posse de um diploma na mão: a educação tem de ser útil para quem está estudando, especialmente em razão do custo do estudo.

No atual governo, mais do que em qualquer outra era, ensino é visto como mercadoria. O empresariado está adorando, os futuros formados, quando começarem a quebrar a cara no mercado, não fazem ideia da arapuca que estão prestes a entrar.