Mas afinal, os técnicos em serviços jurídicos vão trabalhar com o quê?

Vamos ser sinceros: os técnicos em serviços jurídicos vão atuar de que forma no mercado? Mais do que isto, onde eles vão conseguir espaço profissional?

A pergunta surge após a notícia de que o Conselho Nacional de Educação (que só tem pisado na bola!) se posicionou a favor da criação do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná.

A terceirização da advocacia: Vem aí a era dos técnicos em Serviços Jurídicos?

A pergunta é pertinente em função do contexto. Muitos estão se formando como técnicos na esperança de acharem espaço no mercado de trabalho, mas está faltando alguém para dizer que este espaço simplesmente não existe.

Vamos aos fatos:

1 - Faz sentido contratar (via CLT, mesmo que terceirizado) um técnico quando um estagiário pode fazer a mesma coisa a um custo operacional menor? Afinal, contrato de estágio não é um contrato de trabalho. Sob este prisma, o técnico está em desvantagem;

2 - Faz sentido contratar um técnico quando os salários dos advogados estão em seu pior patamar histórico? É muito melhor pagar pouco para quem tem uma carteira da OAB do que pouco para quem não tem. E sim, os salários hoje da advocacia são de fome, fruto da lógica oferta e procura em um mercado com mais de um milhão de advogados. Não é raro encontrar ofertas que beiram inclusive o salário mínimo, inclusive para fazer a parte administrativa de um escritório;

3 - Claro! Um advogado ganha pouco e ainda pode ser contratado como associado, coisa que um técnico não pode. A diferença nos encargos trabalhistas (e no risco de tomar um processo trabalhista) não dá margem nenhuma para os técnicos;

4 - Quem vai querer correr o risco de tomar uma representação da OAB caso um técnico contrato, contra a lei, preste em seu escritório consultaria jurídica? A OAB, até onde estou vendo, não vai perdoar ninguém neste aspecto. Afora o fato de prestar consultoria sem ser advogado configurar como crime de exercício ilegal da profissão;

5 - O mercado está saturadíssimo de bacharéis em Direito sem a OAB, que na lógica do próprio mercado podem ganhar o mesmo que os técnicos.

A verdade é meio amarga: a profissão de técnico em serviços jurídicos só serve para dar dinheiro aos cursos, pois ela não tem como prosperar no mundo real.

A decisão do CNE que permitiu a uma faculdade do Paraná de ministrar o curso de técnico, curiosamente, veio após o Câmara aprovar a terceirização.

Remotamente seria possível que os técnicos pudessem ocupar os cargos de técnicos ou auxiliares em tribunais, mas até isso passaria pelo crivo do judiciário, por conta do Art. 37 da Constituição.

Ou seja: a hipótese não parece ser muito plausível.

O destino dos técnicos seria um só: prestar consultoria jurídica de forma irregular, lidando com assuntos de menor complexidade. Isso, claro, de forma autônoma, incorrendo sempre no exercício ilegal da profissão.

Iriam cobrar miséria para entrar com recursos contra multas e outras atividade de menor impacto financeiro.

Aí vem a pergunta: querem promover um curso que não tem perspectivas no mercado para quê? AS dificuldades do mercado são explicadas para os alunos? Explicam que o curso NÃO é regulamentado e nem tem previsão legal?

Fica a pergunta no ar, para quem souber responder: Mas afinal, os técnicos em serviços jurídicos vão trabalhar com o quê?