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Goiás quer ter procurador sem concurso

Goiás quer ter procurador sem concurso

Um projeto de lei estadual que promove advogados e gestores da área jurídica do Governo de Goiás em procuradores de autarquia, sem a realização de concurso público, está com tramitação suspensa após gerar polêmica. A proposta chegou a ser encaminhada para votação na Assembleia Legislativa (Alego), mas foi retirada da pauta a pedido do governador Marconi Perillo (PSDB) até que a legalidade da emenda, que foi questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), seja apreciada.

Com a medida, gestores jurídicos, advogados e procuradores jurídicos que já atuem nas autarquias serão enquadrados diretamente no novo cargo, sem a necessidade de concurso. O salário inicial é de R$ 13.750, com previsão de reajuste mensal de 2,99% até o final de 2018. Associações que representam advogados e procuradores divergem sobre o projeto.

Entre as funções do cargo de procurador estão o de defender o governo em processos judiciais e também prestar orientações jurídicas para a criação de projetos. Atualmente, ele esse papel cabe à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Porém, em dezembro de 2014, uma emenda à Constituição do Estado de Goiás determinou que a representação judicial das autarquias, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Agência Goiana de Obras (Agetop), por exemplo, será feita por procuradores autárquicos.

Contudo, essa medida foi questionada e o processo tramita no STF desde 2015, ainda sem decisão. Mesmo assim, no último dia 5 de dezembro, o governo chegou a encaminhar à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto para regulamentar essa emenda, criando o cargo de procurador de autarquia.

No entanto, vários órgãos se posicionaram contra o projeto, dizendo que ele é inconstitucional. Um deles foi o Ministério Público de Goiás (MP-GO), que expediu uma recomendação para que Marconi Perillo retirasse a medida de tramitação da Alego ou, caso ela fosse aprovada, ele se abstivesse de sancioná-la.

A recomendação do MP-GO destacou que o projeto de lei “permite a criação de uma espécie de ‘procuradoria paralela’, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro e também rechaçado por decisão do STF”. O procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, também alertou que o texto estabeleceu como forma de provimento dos cargos o instituto da transposição de cargos públicos, violando, de forma patente, a regra constitucional do concurso público.

Diante do impasse, o governador pediu uma nova análise do projeto para saber se ele fere as leis. “Eu pedi para fazer uma nova análise acerca desse projeto para verificar se realmente há algum tipo de indício de inconstitucionalidade. Se a gente, eventualmente comete algum equívoco, é preciso ter a humildade para também saber recuar”, disse Perillo em coletiva de imprensa.

Em sua rede social, o governador informou na segunda-feira (11) que pediu a devolução do projeto para que seja aguardado “o voto do ministro Luís Barroso, do STF, sobre a matéria”.

Divergências

Além da falta de concurso, a medida prevê que servidores prestes a se aposentar ou que já não estão mais na ativa também poderiam passar a receber como procurador autárquico.

A Associação Brasileira de Advogados Públicos defende a medida, pois os salários da categoria estão defasados. “Essa remuneração está na casa dos R$ 6 mil, R$ 7 mil. Os gestores jurídicos, que formam um quadro mais jovem, com planos de carreira, é um pessoal cuja remuneração está em cerca de R$ 10 mil”, disse o presidente da entidade, Edimilson Gomes de Oliveira.

Fonte: G1

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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